Direito do Consumidor

O Brasil tem um dos maiores mercados consumidores do mundo, que consomem mesmo diante de crise financeira e chegam a se endividar para consumir, sobretudo em datas importantes para o comércio como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.
Por isso, dispensar um tratamento de qualidade ao cliente, e sobretudo, respeitar seus direitos, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental.
Uma pesquisa da Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios mostra que 61% dos consumidores preferem o melhor atendimento em detrimento do menor preço. Ou seja, preferem ter um bom atendimento a pagar menos.

Na mesma linha, um levantamento publicado pela Revista Consumidor Moderno revela que 68% dos consumidores estão dispostos a gastar até 20% mais para ter um bom atendimento.
No Brasil, as ações de consumo representam metade de todos os processos em andamento no Judiciário, sendo a maioria contra empresas de telefonia e instituições financeiras.

O grande problema é que boa parte dos fornecedores não têm conhecimento e compreensão dos direitos do consumidor e falham no atendimento do cliente, com a prestação de serviços ineficientes, adoção de práticas ilegais e abusivas e vendas irregulares.

Em contrapartida, o consumidor tem acesso à Justiça cada vez mais facilitado, inclusive com Juizado Especial Cível, que soluciona boa parte dos conflitos sem a necessidade de contratação de advogado (desde que a causa não ultrapasse 40 salários mínimos).

As ações na Justiça oneram o fornecedor, que demanda tempo e dinheiro para gerenciar os conflitos. Além disso, os processos afetam diretamente a imagem da empresa e, em alguns casos, uma única reclamação pode ser fatal para a imagem da marca, podendo inclusive decretar o fim dos negócios.
A lentidão da Justiça no Brasil é recorrente e muitos litígios se arrastam por anos, perpassando por todas as instâncias jurídicas possíveis. Essa equação não tem outra solução a não ser muita verba dispendida na tentativa de paralisar a ação ou solucionar o conflito.

Para mudar esse cenário, a premissa principal do fornecedor deve ser a harmonia das relações de consumo, procurando evitar conflitos e resolver pendências fora do Judiciário.

Prestar um serviço de qualidade, seguindo as normas jurídicas é uma forma eficaz de ganhar a confiança do cliente, perpetuar a marca e evitar dispêndios judiciais.
Um dado importante: 70% das reclamações contra fornecedores, de acordo com sites especializados, referem-se ao pós-venda. Daí a importância de investir em todas as etapas da venda, inclusive e sobretudo no pós. Peça um feedback do consumidor sobre como foi sua experiência, acertos e erros. Essa pesquisa constante é um importante termômetro para melhorar e manter seu padrão dentro do esperado.
Como nem sempre é possível a todos os fornecedores manter um departamento jurídico interno, que possa auxiliar a qualquer tempo para qualquer demanda, de forma imediata, é fundamental propiciar aos seus funcionários treinamentos constantes com pessoas especializadas em direito do consumidor, além de investir em workshops e consultorias sempre que necessário.


Direito Médico

O Direito Médico é de extrema importância uma vez que o segmento demanda muito das empresas juridicamente. Segundo último relatório do Conselho Nacional de Justiça, em 2017, somaram quase 1,8 milhão de processos judiciais contra empresas de saúde, sendo a grande maioria das causas contra planos de saúde e hospitais, sobretudo em razão de erro médico. O profissional da medicina, em especial os médicos, devem estar atentos à sua forma de atuação, prezando sempre pela ética médica e boas práticas.

É importante ressaltar que o médico e os gestores de saúde devem respeitar os direitos dos pacientes, em especial no que diz respeito ao sigilo médico e na transparência de diagnósticos e escolha de tratamentos.

Conhecer em detalhes o Direito Médico e ser amparado juridicamente por especialistas na área garante uma carreira de sucesso e boa conduta ao profissional.


Direito Tributário Empresarial

O Brasil possui uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Tanto é verdade que o país figura no topo do ranking dos países com maior alíquota de impostos sobre o lucro das empresas, de 34% do PIB.

Quanto mais as companhias são taxadas, menores são seus índices de produtividade e desenvolvimento.

Além da alta carga tributária, o Brasil tem uma legislação extremamente complexa, o que dificulta o entendimento das empresas e o consequente cumprimento correto das obrigações fiscais.
Profissionais especialistas em Direito Tributário trazem eficiência competitiva porque ao mesmo tempo que evitam qualquer risco de a empresa sonegar impostos, também são capazes de impedir que a organização pague taxas desnecessárias e indevidas, onerando a folha de pagamentos e inibindo seu crescimento.


Defesas em Tribunais e Conselhos de Ética
O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.096/94 e o Código de Ética Profissional determinam, entre outros temas, as prerrogativas e os deveres dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O profissional deve prezar por sua conduta pessoal, profissional, moral e ética dentro do que determina a regulamentação de seu ofício.
Atitudes e comportamentos que estão em desacordo com as regras da advocacia podem acarretar em processos disciplinares, que, se provadas as infrações, culminam em sanções que são extremamente prejudiciais ao profissional, podendo, inclusive, impedí-lo de atuar.

Tais condutas são sempre observadas e pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que é o órgão do Conselho Seccional da OAB que preza pela manutenção da imagem e credibilidade da advocacia.
As punições a determinadas atitudes são descritas no artigo 34 do Estatuto da Advocacia e vão desde censura a exclusão do indivíduo dos quadros da OAB, pondo fim à sua carreira. Por isso, a defesa nos tribunais confere grande importância ao advogado que está em julgamento, pois um profissional capacitado e profundo conhecedor do Código de Ética pode exercer uma defesa isenta, capaz de reabilitar o profissional para o exercício de suas atividades.