O programa de recall no Brasil nem sempre é eficiente

Alguns proprietários do novo Ônix Plus foram surpreendidos por uma falha grave no motor que pode causar incêndio, por isso, a Chevrolet iniciou o recolhimento dos veículos para substituição de peças.  O recall deve ser imediato e todos os proprietários devem ser contatados, não somente por meio de propagandas em meios de comunicação, mas por contato direto, que pode ser ligação, mensagem de celular, carta ou e-mail.

O mais importante de tudo é se certificar de que todas as pessoas que adquiriram um veículo do modelo que está apresentando defeitos sejam avisadas para que parem de usar o carro imediatamente e levem para substituição das peças necessárias. Não basta só veicular propaganda em horário nobre da TV ou rádio, temos que imaginar que nem todo mundo poderá ser alcançado e o risco é seríssimo. O plano de recall deve ser abrangente e detalhista.

Quando é constatado um vício, ou seja, um problema relacionado à qualidade, o fornecedor tem até 30 dias para reparar o defeito. Se não cumprir o prazo, o consumidor pode exigir entre a devolução dos valores pagos, troca por outro produto da mesma marca/modelo, ou abatimento proporcional no preço de um outro.
No caso da Chevrolet, a princípio não foi estabelecido um plano de recall. A montadora somente anunciou que precisa que os proprietários levem os veículos o mais rápido possível na concessionária para fazer a troca de um software que pode causar incêndio no motor. Mas, consumidores já estavam relatando que as concessionárias ainda não têm a peça nova disponível para fazer a troca e, portanto, não se sabe quanto tempo ficarão sem o veículo.

A montadora fez o correto de fazer o recolhimento dos veículos, mas ela precisa ter um plano de recall pronto, organizado, para resolver o problema rapidamente e ter uma previsão de devolução do carro em perfeitas condições para os proprietários. Um outro problema é que o comercial do carro continua sendo veiculado na televisão, por exemplo, e isso não poderia ocorrer. Não pode induzir o consumidor a adquirir um produto que apresenta defeito gravíssimo como é o caso.
Enquanto o carro está recolhido para substituição de peças, a montadora deve fornecer um outro veículo temporário para o consumidor, mas, não precisa necessariamente ser similar.

Se for um carro um pouco menor, o consumidor não tem o direito de reclamar. Nessas questões é preciso prevalecer o bom senso. A montadora não pode oferecer um carro muito usado, por exemplo, mas o fato de fornecer um modelo com características diferentes ou de tamanho um pouco mais compacto não traz prejuízo para os proprietários.

Chevrolet pode ser punida?
Não existe nada na lei que regulamente esse tipo de situação no Brasil, mas o Ministério Público pode ajuizar uma ação suspendendo a fabricação do veículo se julgar que o produto expõe o consumidor a risco grave. A falta de regulamentação mais rígida para a comercialização de carros no Brasil também é um ponto que precisa ser revisto com urgência.

O Ônix já foi o carro mais vendido no país e em 2017 chegou a ser reprovado com nota zero em testes de segurança, que identificaram alto risco de impacto no peito de quem estivesse nos bancos dianteiros. O problema é que testes de desempenho em colisão lateral não são exigidos para homologação de carros que serão colocados à venda no Brasil, ou seja, temos uma regulamentação bem mais afrouxada no país, e isso precisa ser repensado.  Há muitos carros à venda em nosso país que têm a comercialização proibida nos Estados Unidos e Europa porque não atendem os requisitos de segurança da legislação local. Por que então as montadoras expõem os consumidores brasileiros a riscos?

Consumidor pode pedir indenização ou desistir do carro?
O consumidor só tem direito à indenização se tiver prejuízo com o veículo. Ou seja, somente as pessoas que tiveram o carro incendiado podem pedir alguma reparação judicial.

Em relação à desistência da compra, também não é uma opção viável.
O consumidor não pode desistir de querer o carro só porque algumas unidades apresentaram defeito. Não é possível pedir a troca por outro modelo nem mesmo o dinheiro de volta. Essas possibilidades só existem se a montadora não cumprir o prazo de reparo, lembrando que ele pode ser estendido para 180 dias caso ambas as partes tenham acordado.

Caso Bradesco reforça necessidade de LGPD entrar em vigor em 2020

O banco Bradesco informou que uma falha em uma das páginas do banco permitia que hackers criassem sites falsos usando o domínio bradesco.com.br e tivessem acesso a informações bancárias sigilosas dos clientes, além de enviar links com vírus.
Este episódio mostra o porquê da urgência da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. As empresas, de modo geral, não têm o cuidado devido com informações valiosas de clientes, que ficam à mercê de criminosos e podem ter graves prejuízos, que muitas vezes só serão reparados judicialmente.

Enquanto há setores e políticos tentando empurrar a vigência da LGPD para 2022, há muitos criminosos trabalhando para prejudicar e roubar dados e valores de consumidores do bem. Não existe justificativa que favoreça o adiamento da regulamentação. Além do mais, já houve e ainda há tempo suficiente para que as empresas se organizem e se adequem. Ao todo são dois anos de prazo para que tudo esteja em conformidade com a lei. Mas, sabemos que muitas empresas sequer começaram a pensar no assunto e tantas outras nem sabem do que se trata. Essas, de fato, terão problemas se não tomarem providências o quanto antes. Mas foi dado tempo suficiente.

O que chama a atenção é que a falha no site foi descoberta por um técnico de redes que não trabalha nem tem vínculo algum com o banco, ou seja, a página da instituição tinha uma vulnerabilidade considerável para que hackers pudessem agir. Além disso, uma empresa especializada em segurança cibernética classificou a falha como grave e similar a um problema já ocorrido com outro grande banco.
Fica evidente que a qualquer momento os consumidores podem ter seus dados clonados e perda de valores, portanto, a LGPD não pode ter nenhum tipo de prorrogação. As instituições financeiras têm lucros elevados e suficientes para investir o suficiente em segurança digital.

O maior benefício da LGPD é que as empresas se sentirão obrigadas a investir em tecnologia e cibersegurança para proteger os dados de seus clientes, ativo que até hoje é visto sem muita importância.

Não se pode imaginar que um correntista tenha seus dados violados, sobretudo porque criaram páginas idênticas, espelhadas às do banco, impossibilitando a pessoa de perceber que era uma fraude. O consumidor tem direito a ter seus dados preservados e em um caso como este, de que hackers tiveram acesso a informações bancárias das pessoas, o banco deve ressarcir quem foi lesado.

Black Friday virou Black Fraude? Saiba garantir seus direitos

A Black Friday está se popularizando no Brasil a cada ano, mas os problemas continuam sendo o centro das atenções. As lojas virtuais concentram a maior parte das críticas e entre os principais problemas estão descontos inválidos, preços diferentes na hora de finalizar a compra e problemas técnicos dos sites. Se sua Black Friday se transformou em Black Fraude, saiba fazer valer seus direitos.

Se a loja anunciou em propaganda ou em seu site um determinado preço, ela é obrigada a vender o produto por aquele valor.
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor determina, em suma, que a oferta vincula o fornecedor, portanto, ele é obrigado a cumprir o que anunciou. Não existe a possibilidade de voltar atrás.

Uma das principais reclamações é de que cupons de desconto que não funcionam. A empresa anuncia um código promocional, mas na hora que o consumidor insere no site, não funciona. É importante que o comprador leia as regras da loja antes de fazer sua reclamação para saber se está com a razão. Por exemplo, há descontos não cumulativos, ou seja, mesmo que o cupom esteja em vigor, ele não funciona se outra promoção estiver em andamento no site. Por exemplo, ou a pessoa opta por frete grátis ou por um percentual de desconto. O fornecedor tem o direito de fazer isso. Mas, se este não for o caso, se o lojista anunciar que existe um cupom com um percentual de desconto no valor final das compras e o código não for válido, aí ele está errado e o consumidor tem o direito, conforme artigo 35 do CDC, de fazer cumprir o anúncio.

O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que se o fornecedor se recusar a cumprir uma oferta, o consumidor tem três opções: exigir o cumprimento forçado da oferta anunciada,
aceitar outro produto/serviço equivalente
desfazer a compra e receber de volta os valores pagos, inclusive frete, se houver, corrigido monetariamente.

Outro problema comum que os internautas encontram é a diferença de preços na hora de pagar. O lojista anuncia um valor na página do produto, mas no carrinho de compras, aparece um preço diferente. Neste caso, o que vale é o preço anunciado. Se anunciou por R$ 50 e no carrinho apareceu por R$ 70, vale o preço de R$ 50.

E como fazer valer os direitos?

O consumidor precisa produzir provas de que foi lesado. Então, a melhor forma é tirar prints dos sites e e-mails e fotos de folhetos físicos, se houver.
De posse dessas provas, mostrando o anúncio da oferta e/ou do cupom, além da imagem do erro no site, o consumidor deve encaminhar ao SAC da empresa, documentando tudo por e-mail e buscar a solução amigável. Caso o fornecedor se negue a resolver, o consumidor deve procurar o Procon de sua cidade para pedir auxílio. Além de ajudar o consumidor a ter a reparação, o órgão também pode autuar o fornecedor.

É importante que o consumidor que encontrar falhas ou descumprimento de fornecedores faça sua reclamação nos órgãos competentes e em sites especializados, pois isso ajuda a dar visibilidade ao problema e a tendência é que a empresa resolva a situação rapidamente.

O lojista não quer ter seu nome envolvido em reportagens negativas sobre a Black Friday. Muitas vezes, não está agindo de má fé, mas o site enfrentou alguma instabilidade ou falha e a empresa precisa ser comunicada para solucionar. Ou, se for realmente uma fraude, outros consumidores poderão ser alertados para não ter prejuízo e os órgãos de proteção poderão agir.

Comerciantes que estão cobrando valor abusivo por máscaras e álcool em gel podem sofrer multas e interdições

Com a confirmação da chegada do Coronavírus ao Brasil, começou uma corrida desesperada de consumidores às farmácias e supermercados em busca de máscaras e álcool em gel, que são as principais formas de prevenção da doença. Mas, antes mesmo de aumentar a procura, os comerciantes já tinham se aproveitado da situação e aumentado de forma substancial os produtos que tinham em estoque e haviam sido comprados de fabricantes a preços bem mais em conta, portanto. Será que o lojista tem esse direito?

Aumentar preço sem justa causa é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e a situação de epidemia, por si só, não é motivo a elevação dos valores. Essa escalada de preços só pode ocorrer se antes o fornecedor se justificar formalmente para os órgãos de proteção ao consumo.

Em São Paulo, por exemplo, uma caixa de máscaras descartáveis contendo 100 unidades, que custava cerca de R$ 30 reais, passou a ser vendida a R$ 200 um dia depois da notícia do primeiro caso de Coronavírus no Brasil. Nem tinha demanda maior e os fornecedores já se anteciparam. Todo o estoque foi comprado a preços normais, não há falta do produto no mercado nem notícia de que fabricantes estão com problemas, portanto, estão aproveitando situações caóticas para explorar o consumidor.

O artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor determina que aproveitar de tragédias para aumentar preços é prática abusiva e pode configurar crime contra a economia popular, com pena de detenção de 2 a 10 anos além de multa. Pode ainda, configurar infração contra a ordem econômica, suja pena é de multa de até 20% do faturamento da empresa.

Quem infringir as regras e o CDC estará sujeito à sanção administrativa, aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor, correndo risco, a depender do caso, de ser multado e ter o estabelecimento interditado, além de responder também por crime contra a ordem econômica e dano moral.

O fornecedor tem o dever de fracionar a venda dos produtos para permitir que o máximo possível de consumidores tenha acesso às mercadorias.
Em momentos de caos e alta procura como o que estamos e ainda vamos enfrentar, o fornecedor tem que agir de boa-fé e limitar o número de unidades de máscaras e álcool em gel que cada um pode comprar aumentando o acesso das pessoas às principais formas de prevenção.

O consumidor que observar situações de abuso de preços ou falta de fracionamento deve denunciar o fornecedor para os órgãos de proteção para que o estabelecimento possa ser fiscalizado e autuado.
Muitas vezes o fornecedor só aprende a respeitar o Código de Defesa do Consumidor quando é prejudicado no bolso. Em alguns casos, só por meio de multas e até proibição de atuar que muitos comerciantes entendem como respeitar o cliente.

Facebook comete ilegalidade ao violar intimidade de usuários e fere CDC

Nesta semana, veio à tona a confirmação de que o Facebook monitora a localização de todos os usuários o tempo todo, mesmo que esteja com a opção de geolocalização desativada. As razões, segundo o Facebook, são por segurança e objetivos de publicidade. Além disso, o rastreamento se estende para Instagram, Messenger e Whatsapp.

A confissão do Facebook admitindo que rastreia a localização dos usuários mesmo sem a opção da geolocalização ativada, demonstra e confessa uma prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor e é, portanto, ilegal.

Precisamos lembrar que a privacidade pode ser considerada uma garantia relativa, que é dada `pessoa tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Defesa do Consumidor. Chamamos de relativa porque cabe ao consumidor querer ou não abrir mão dela. Por exemplo, se a pessoa vai a um hotel, restaurante, teatro, parque, etc, e faz o check-in no local para publicar em suas redes sociais, ele está permitindo que seus amigos e seguidores saibam onde está. O consumidor, então, optou por livre e espontânea vontade abrir mão de sua privacidade. Situação bem diferente do que acontece com o Facebook, já que é a própria empresa quem está decidindo violar a privacidade alheia.

A privacidade é diferente da intimidade. Esta, por sua vez, não é relativa e sim absoluta. Isso quer dizer que informações que dizem respeito à pessoa, ou seja, revelam sua intimidade sobre onde está, o que pensa, o que gosta, o que procura na Internet, são sigilosas e o Facebook ou qualquer outro aplicativo só poderia usar e compartilhar se houvesse não só a ciência como principalmente o consentimento do consumidor.

Com esta carta enviada ao senado americano, o Facebook assume que está praticando um ato ilegal sob a ótica do consumidor. E detalhe que a empresa vinha negando isso há muito tempo. O aplicativo não poderia enganar as pessoas que acham que estão protegidas de monitoramento partir do momento que desativam o serviço de geolocalização. O consumidor tem o direito de preservar sua privacidade e intimidade, mas ao que tudo indica, essas informações estão sendo usadas, inclusive, como produto de venda para outras empresas que fornecem serviços.

Falou sobre um assunto e recebeu um anúncio sobre aquilo? Entenda
Embora o Facebook não tenha admitido, muito provavelmente o aplicativo deverá confirmar que faz captação de áudio e imagem pelo celular sem a ciência e o consentimento do consumidor e essas informações podem estar sendo comercializadas para terceiros sem que o usuário saiba.
Quando conversamos com alguém sobre determinado assunto com o celular próximo e segundos depois parece no aplicativo um anúncio exatamente sobre aquilo que estávamos falando, não é coincidência. É a prova que a captação acontece pelo microfone e pela câmera do aparelho. Estamos sendo monitorados o tempo todo e isso é muito grave, ilegal e fere o CDC.

Banco Central estuda flexibilizar empréstimos e pode estimular superendividamento

O Banco Central está, junto com o Governo, estudando uma mudança na legislação do país para permitir que um mesmo imóvel seja dado como garantia de mais de um financiamento. E um detalhe importante: o BC promete taxas de juros ainda menores do que as praticados pelo consignado, que o crédito descontado diretamente na folha de pagamento do trabalhador com carteira assinada, aposentado ou pensionista.
Ou seja, será uma forma de abranger quem não tem acesso ao consignado.
Até hoje, esta modalidade de empréstimo chamada de home equity só existe em outros países e no Brasil um imóvel quitado só pode ser dado como garantia de um único financiamento.

Infelizmente, no Brasil, não temos uma cultura de educação financeira enraizada na população. Ou seja, o brasileiro, de maneira geral, não tem o costume de poupar, de fazer sua reserva de emergência e não faz muitas contas para saber o que ganha e o que gasta e se está consumindo em excesso.

Segundo pesquisa da central de crédito Serasa, hoje cerca de 40% da população brasileira está inadimplente. É um número muito alto, significa que quase metade de nossa população está com pelo menos uma dívida em atraso e o nome sujo.
Ao permitir que uma pessoa inadimplente pegue cerca de três empréstimos dando seu próprio imóvel como garantia, o Banco Central está dando um empurrão ao endividamento. Se esse consumidor já não tem a cultura de poupar, não consegue nem pagar suas contas, as chances de se endividar ainda mais e não conseguir pagar esses financiamentos e, portanto, perder seu imóvel que foi dado como garantia, são enormes.

Nem todos estão devendo porque querem. Muitas pessoas foram afetadas pela crise econômica, perderam seus empregos e estão tendo que se virar e escolher quais contas pagar. Mas também há as pessoas que têm compulsão por gastar, usam dinheiro com supérfluos, gastam quando não podem e sabem que não poderá pagar.
No Brasil, a questão do superendividamento é muito séria, existem milhares de pessoas com dívidas imensas, que viraram uma bola de neve por conta dos juros e que não conseguem sair dessa situação.

E o Banco Central está estimulando ainda mais o superendividamento das pessoas. Já tivemos uma péssima experiência alguns anos atrás quando o governo liberou crédito a taxas baixíssimas para estimular o consumo, logo após veio a crise e as pessoas que tinham diversas parcelas para pagar não tiveram como quitar seus compromissos.
E agora a situação tende a se repetir. Enquanto o BC deveria estar preocupado em lançar políticas de controle do endividamento, ele está dando mais munição para que as pessoas se enforquem em dívidas que podem se tornar impagáveis.

Por isso, um alerta. Empréstimo deve ser feito somente quando não restar outra alternativa e se tratar de um caso sério, de real necessidade. Dar um imóvel como garantia, que foi pago com tanto sacrifício, é uma situação muito séria e exige muita conscientização.

O ideal seria que o governo repensasse esse modelo e cuidasse do endividamento da população.

Recall de medicamentos cabe processo?

Recentemente, alguns laboratórios anunciaram o recolhimento voluntário de alguns lotes do cloridrato de ranitidina, medicamento usado para doenças estomacais, sobretudo gastrite e úlcera.  Segundo os fabricantes, a medida visa proteger o consumidor já que testes mostraram que alguns lotes podem estar contaminados com uma substância cancerígena.

O grande problema é que este remédio é de amplo uso, já que boa parte dos médicos o receitam como um protetor gástrico para pacientes que vão fazer uso de alguma medicação mais forte como antibióticos e anti-inflamatórios. É um remédio muito usado e vende livremente nas farmácias.

De acordo com o comunicado das farmacêuticas, essa substância cancerígena é uma impureza que pode ser formada no próprio laboratório devido à manipulação de determinados componentes.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) se manifestou e disse que os riscos de desenvolver câncer são mínimos e a medida de recolhimento é mais por precaução. Mas, certamente causou medo nos pacientes que fazem uso contínuo da medicação, afinal, ninguém quer consumir algo que esteja relacionado ao surgimento de tumores, que muitas vezes podem ser fatais.

Embora tenham anunciado o recall, os laboratórios informaram que quem está fazendo uso da ranitidina não precisa parar o tratamento e deve consultar seu médico para saber qual conduta será utilizada. Neste caso, os consumidores têm direito à substituição do medicamento por outro ou à devolução do valor pago corrigido monetariamente.

Mas por se tratar de um assunto sério, com risco grave à saúde, entendo que o consumidor também tem o direito de ser indenizado se assim desejar. O paciente que se sentir lesado por ter consumido e se tratado com um medicamento de potencial cancerígeno pode ingressar com ação judicial contra o laboratório pedindo reparação de danos.

Não é um caminho fácil nem a via mais rápida. Certamente as empresas têm responsabilidade, mas não existe nenhum caso noticiado de câncer causado pelo uso do medicamento, o que muitas vezes pode inviabilizar o ganho da ação. Por isso, a melhor alternativa para quem faz uso deste medicamento é pedir ao médico um tratamento substituto para evitar danos à saúde.

O cadastro positivo e o fácil acesso aos empréstimos

O cadastro positivo é um banco de dados criado pelos bureaus de crédito para dar uma nota ao comportamento financeiro do consumidor. É compulsório, ou seja, automaticamente os dados das pessoas estarão neste compilado, a menos que o indivíduo peça formalmente para que suas informações não apareçam.

No cadastro positivo, é possível visualizar todas as informações sobre pagamentos e operações financeiras que a pessoa faz, possibilitando ao credor ou lojista avaliar o comportamento da pessoa em relação ao dinheiro e sua pontualidade com o pagamento de contas. Então, eles poderão saber quanto gastamos com contas diversas, inclusive cartão de crédito, além de ver se mantemos as contas pagas em dia ou se atrasamos e por quanto tempo e quantas vezes.

O objetivo do cadastro positivo é permitir que os bons pagadores tenham acesso a taxas de juros mais atrativas e prazos de financiamento mais longos. Em resumo, poderão ter melhores condições ao contratar um produto financeiro ou fazer compras a prazo, por exemplo.

Por enquanto, o cadastro conta apenas com informações enviadas pelos bancos, mas a expectativa é que até o final deste primeiro semestre as concessionárias de água, gás e energia também informem sobre o comportamento financeiro de seus consumidores.

Para saber como está seu perfil no cadastro e qual nota você está, se está bem avaliado ou se precisa melhorar seu score, basta acessar o site dos quatro birôs de crédito autorizados pelo Banco Central a gerir o cadastro positivo, que são  Serasa, Boa Vista SCPC, SPC Brasil e Quod.

Para acessar, tenha em mãos seu nome completo, CPF, e-mail e número de telefone. Alguns sites podem pedir que envie uma foto dos documentos também.
Um adendo importante: se você achar que não vale a pena participar do cadastro positivo e não quer ter seus dados expostos, é um direito seu pedir que seja excluído. Basta fazer a solicitação no mesmo site dessas empresas. A exclusão deve ser feita em até dois dias. Caso isso não ocorra, faça uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor para que te ajudem a resolver rapidamente o problema.