O que fazer se estava comprando imóvel e foi surpreendido pela crise?

Saiba o que fazer se já havia acertado a compra mas sem assinar nada, se já há algum documento assinado e se já está comprometido com o banco

Quem estava pensando em comprar a casa própria deve tirar essa ideia da cabeça agora porque não é o momento de comprometer grande parte da renda que não se sabe se irá conseguir manter dada a situação de possível recessão causada pela pandemia do novo coronavírus.

Este é o conselho de Renata Abalém, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/Goiás e especialista em Direito Imobiliário e de Mauro Calil, educador financeiro e fundador da Academia do Dinheiro.

Mas e se a compra já estava em andamento, como agir?

Nesse caso, há três situações possíveis:

– se havia intenção de compra mas nada foi assinado
– se já há um contrato de compra e venda assinado com duas testemunhas
– se o imóvel já foi passado para o nome do comprador e há uma dívida com incorporadora ou banco

Para essas situações, as soluções variam. Confira:

1) Se havia intenção de compra mas nada foi assinado

Se só haviam conversas entre comprador e vendedor, o desejo de realizar um negócio mas sem nada de contrato ou documentação, o conselho da advogada é que a pessoa que desistiu da compra envie um e-mail formalizando, por escrito, a desistência e informando que a causa é a situação de calamidade pública que estamos enfrentando. O comprador não tem que pagar nada.

2) Se já há um contrato de compra e venda assinado com duas testemunhas

Nesse caso, a advogada lembra que o contrato de compra e venda assinado com duas testemunhas tem valor de título executivo e pode ser cobrado. Se houve um contrato assinado com a incorporadora, um contrato de adesão que prevê multa para o caso de desistência, ou um contrato entre particulares, o ideal é que se tente negociar o fim do negócio propondo um acordo viável para ambas partes.

“Se a pessoa sequer sabe que se vai ter renda nos próximos meses, como ela vai comprometer a renda por vários anos? É melhor cancelar o negócio mesmo que perca uma parte do que pagou”, diz Calil.

Renata Abalém acredita que pelo ineditismo e urgência da situação, o governo terá de se pronunciar para ajudar nesses distratos, já que decisões recentes prevem que a incorporadora pode reter até 50% do que o comprador pagou. “Mas estamos falando de perda de renda da população, é preciso haver ponderação”, diz.

Caso não haja possibilidade de acordo, a indicação é procurar a ajuda de um advogado.

3) Se o imóvel já foi passado para o nome do comprador e há uma dívida com incorporadora ou banco

Essa é a situação mais complicada, pois os contratos de alienação fiduciária permitem que, a partir do terceiro mês de inadimplência, a instituição financeira possa dar início ao processo de retomada do imóvel.

Esse processo é bem mais rápido, feito em cartório. O consumidor é notificado do que está devendo, é dado um prazo para que ele pague e, caso não pagar, é feita a transmissão do imóvel e depois o despejo do consumidor inadimplente.

Antes que isso aconteça, a advogada dá um conselho: que esse consumidor entre em contato com a instituição financeira por e-mail falando que já está preocupado com a situação e antevê que não terá condição de honrar a obrigação nos termos atuais, mas que também não gostaria de prejudicar a outra parte e assim solicita que em momento apropriado possam negociar para estabelecer novos parâmetros para pagamento.

“Estamos vivendo uma situação que deve prejudicar a todos de uma maneira muito grave. É preciso que prevaleça a negociação, a ponderação, o bom senso”, diz a advogada.

E se tenho dinheiro, posso aproveitar para comprar pechinchas?

O momento não é de comprometer ou imobilizar a renda comprando imóvel, dizem os especialistas. “O mercado imobiliário que estava se recuperando vai voltar para trás porque imóvel é caro: você não compra imóvel com R$ 20 mil, você compra com meio milhão de reais, um milhão de reais. O imóvel já não tem muita liquidez (facilidade de transformar um investimento em dinheiro vivo) e vai ter menos ainda. Isso é preocupante e mesmo que existam hoje linhas de crédito fabulosas, com taxas de juros baixos a 7,5% ao ano, quem é que vai comprar imóvel se quebrar a lojinha?”, pondera Calil.

Portal R7 – 24/03/2020
https://noticias.r7.com/prisma/o-que-e-que-eu-faco-sophia/o-que-fazer-se-estava-comprando-imovel-e-foi-surpreendido-pela-crise-24032020

Mercado têxtil brasileiro pode sofrer grave crise por conta do Coronavírus  

Com a multiplicação de casos do Coronavírus pela China, o país paralisou as indústrias e quem depende de produtos e matérias-primas importadas de lá pode sofrer uma crise econômica. O Brasil, por exemplo, é um dos grandes parceiros comerciais da China, em especial o setor têxtil, que depende dos fios e tecidos chineses para fabricar peças de vestuário a preços bem mais atrativos para o consumidor.

Com o avanço da doença, os portos chineses pararam de escoar mercadorias, e mesmo quem já tinha antecipado as compras, ficou no prejuízo porque não recebeu o que importou.Embora muitas empresas tenham tentado se prevenir e antecipado suas compras, organizando o estoque para os próximos seis meses, o desequilíbrio econômico causado pelo surto do Coronavírus já será sentido no mercado brasileiro com mais demanda do que oferta, culminando na lata dos preços e falta de produtos.

A China é essencial para o mercado têxtil brasileiro. Quem tentou fazer estoque logo que começaram as primeiras notícias do Coronavírus teve um desembolso financeiro muito alto, não programado, o que contribui para uma desproporção nas contas. Considerando que muitos empresários brasileiros já gastaram e não receberão as mercadorias tão cedo, o prejuízo pode ser alto e, dependendo do porte do negócio, poderemos ter muitas empresas quebrando em breve.

Já temos notícias de alta de preços de matéria-prima para a indústria têxtil de creca de 10% em razão da corrida por mercadorias. Há muito menos fios disponíveis, a indústria chinesa está parada, os portos também. Então, quem é distribuidor e tinha estoque, já está tirando proveito da situação para lucrar em cima da alta da demanda, o que é considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e crime contra a Ordem Econômica.

Em um primeiro momento, os empresários brasileiros que dependem de matéria-prima chinesa para desenvolver suas peças de vestuário podem absorver os custos, mas chegará um ponto em que se não for repassado ao consumidor, a indústria brasileira têxtil poderá quebrar.

Temos dois cenários possíveis e ambos são ruins. Ou vamos deixar de produzir peças por falta da mercadoria vinda da China, ou lançaremos mão de matéria-prima produzida no Brasil ou em outros países, cujo valor é bem maior, e vamos inflacionar o mercado. Hoje o Brasil compra da China porque os fios são vendidos com um preço cerca de 50% mais barato do que outros locais. Se colocarmos o preço de outros fornecedores, teremos roupas sendo vendidas a preços muito maiores do que o que temos hoje e a demanda certamente vai cair, criando estoques e gerando uma crise na cadeia produtiva que poderá se alastrar para outros segmentos, como o de petróleo.

Para os empresários que compraram matéria-prima chinesa e não receberam, é possível desfazer o negócio e receber o dinheiro de volta. Para tentar diminuir o prejuízo e comprar de outros fornecedores, o empresário brasileiro tem direito de desistir da compra dos insumos, sem qualquer ônus, até porque não sabemos até onde vai chegar a epidemia e em que momento a China terá condições de retomar as atividades normais.

Em plena era da informação, fornecedores ainda infringem CDC com venda casada

Embora proibida por lei, a venda casada é uma prática que ainda acontece muito no Brasil, e é cometida até mesmo por grandes empresas que já são bastante conhecidas do mercado.

Nesta semana, fomos surpreendidos com a notícia de que uma loja do Magazine Luiza de Minas Gerais foi multada em mais de R$ 10 milhões por cobrar de forma indevida seguros e demais produtos junto da fatura do cartão da loja. Segundo estimativas do Procon local, o estabelecimento deve ter lucrado aproximadamente R$ 1 bilhão com tal prática.

Segundo o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, vincular a venda de um produto a outro é abusivo e ilegal. Chamamos esse procedimento de venda casada porque o fornecedor vende um produto ou serviço e embute um ou mais, cobrando por isso, sem que o consumidor tenha ciência, sendo, portanto, enganado. Muitas vezes, está pagando por algo que não deseja e não tem valia para ele.

No caso do Magazine Luiza, os clientes que percebiam a cobrança indevida na fatura, procuravam o atendimento da loja e pediam o estorno dos valores, mas não tinham sucesso na solicitação. Muitos consumidores acabam pagando para não correr o risco de o valor da fatura encarecer demais por causa de juros e mora, se transformando em uma bola de neve.

Como penalidade, o Procon de Minas Gerais aplicou multa de R$ 10 milhões, bem inferior ao lucro da empresa com a irregularidade, mas a lei estabelece um teto para sanções.

O que mais chama a atenção é que em sua nota de esclarecimento, a varejista afirmou que está sempre promovendo treinamentos em sua equipe, ensinando o que é proibido e pregando a transparência das informações com seus clientes.

Fato é que, mesmo que tenham sido alguns funcionários os responsáveis por terem incluído a venda de seguros nas faturas dos cartões, não é aceitável que uma empresa deste porte cometa esse tipo de ilegalidade. Não se pode, jamais, condicionar a compra de um produto à aquisição de outro. Muito menos sem que o consumidor esteja ciente disso. Se perguntarmos aos clientes que foram vítimas, a grande maioria certamente irá dizer que acreditou que fosse obrigatório, que não havia a possibilidade de fazer o cartão se não pagasse o seguro junto.

A venda casada é frequente ainda em lojas de departamento e varejistas, além dos próprios bancos. Você compra um eletrodoméstico e leva junto a garantia estendida, tudo pago, claro. Ou, abre conta em um banco e é incitado a fazer um cartão de crédito ou fazer algum consórcio da instituição.
O consumidor deve ter o direito de escolher o que que ou não comprar, seja produto ou serviço, e de quem. Não se pode também condicionar a venda de um serviço à contratação de outro de um parceiro. Essa prática é um crime contra a ordem econômica, gera multa, e o estabelecimento pode ser inclusive interditado.

Daí o porquê os fornecedores precisam se preocupar, independentemente de seu ramo de atuação, com o treinamento de funcionários, sobretudo ensinar a todos da empresa a compreender e respeitar o que rege o Código de Defesa do Consumidor. Faça workshops, grupos de estudos e acompanhe de perto o feedback dos clientes. Não deixe que um fato como este acarrete má reputação ou mesmo prejuízo por autuação dos órgãos públicos. Sua marca e é muito importante. Siga a lei.